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Câmara Municipal de Descalvado aprovou nesta segunda-feira (13), por
unânimidade, o Projeto de Lei que adequou alguns pontos da Lei que
autoriza a Prefeitura Municipal firmar convênio com a Secretaria de
Segurança Pública [SSP] do Estado de São Paulo, com o intuito de
implantar a atividade delegada no município de Descalvado.
O convênio da Atividade
Delegada consisite na autorização da SSP para que, nos seus dias de
folga, os policiais possam fiscalizar o comércio ambulante, os carros
abandonados e os alvarás de estabelecimentos, dentre outras atividades
que são da competência do município.
A Prefeitura paga
diretamente pelo trabalho prestado pelos policiais, e a Polícia Militar
fornece todo o aparato necessáio para a realização |
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do policiamento e
fiscalização, inclusive o uso de viaturas, sua manutenção e o combustível
utilizado. A parceria é boa para os dois lados. A Prefeitura conta com o apoio dos
policiais na fiscalização, e também acaba reforçando a prevenção de
crimes, já que segundo informações, ainda não há qualquer previsão para
a implantação da Guarda Civil Municipal. Por outro lado, os policiais
também conseguem aumentar a renda mensal com o trabalho realizado nos
dias folga
A
atividade delegada é voluntária, ou seja, somente os policiais que se
interessam pelo trabalho extra se inscrevem para participar do convênio
formado entre a SSP e a Prefeitura. Vale ressaltar que o número de vagas
para o exercício da atividade delegada é limitado, e a jornada de
trabalho é de
8 horas diárias.
Além do emprego dos
policiais na fiscalização e prevenção ao crime, a proposta também prevê
que os policiais militares possam trabalhar na operação do sistema de
câmeras de monitoramento instalados no município, que ainda aguardam a
liberação da justiça para as adequações técnicas necessárias sejam
feitas antes de
serem colocadas em funcionamento de forma definitiva.
O reforço à celebração
de fato do convênio entre Prefeitura e Polícia Militar foi intermediado
pelo Comandante da 3ª Cia da PM em Descalvado, Capitão Daniel do Amaral
Veiga, e pelo vereador Paulo Gabrielli [PPS]. O projeto prevê a
gratificação de 2,3 UFESP [R$ 57,66] por hora trabalhada para Capitão,
1º e 2º Tenente, e 1,5 UFESP [R$ 37,60] para Subtenente, 1º e 2º
sargento, Cabo e Soldado.
Para o Presidente do
Legislativo, o vereador Luis Guilherme Panone [PSD], a aprovação do
projeto de lei é feita em um momento importante, já que o Estado têm sido
bastante cobrado para repor o efetivo policial de Descalvado, uma vez
que o número de policiais militares vem sendo reduzido ano após ano.
"Nós tivemos duas
ocorrências policiais neste final de semana, que repercutiram
negativamente junto a população, que está temerosa. Então, com a
implantação da atividade delegada, a Prefeitura pode ter condições de
dar uma pronta resposta na falta de efetivo de policiais militares em
Descalvado", disse Luis Guilherme em seu pronuninciamento na
tribuna da Câmara.
Sobre a efetivação do
convênio, o presidente do legislativo relatou já ter mantido conversas com o
Prefeito Antonio Carlos Rischini, e se prontificou a colaborar com o
Poder Executivo caso existam dificuldades financeiras para o pagamento
das gratificações aos policiais militares. "Em conversa com o Becão, ele me disse que talvez
não tenha neste momento os recursos necessários para o pagamento dos
policiais. Assim, me comprometi com ele de estudar uma maneira de
anteciparmos a devolução das sobras do duodécimo da Câmara. Se houver
legalidade nessa antecipação, acho que isso poderá ser um dos caminhos
para colobararmos com a Prefeitura", concluiu.
Tão logo o projeto de
lei for sancionado, a Prefeitura deverá assinar o convênio com a SSP.
Caso haja disponibilidade financeira, é possível que a atividade
delegada seja implantada efetivamente ainda no primeiro semestre de
2017, trazendo o reforço necessário para o policiamento de Descalvado.
Além da Atividade Delegada,
desde 2014 o município de Descalvado também conta com duas
vagas para a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho
Policial Militar - a DEJEM -, que permite aos policiais militares
trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito a uma
remuneração adicional. A DEJEM foi instituída por meio da Lei
Complementar n.º 1227/13. Neste caso porém, a remuneração dos policiais
é feita pela própria SSP.
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