Inscrições e entrega de documentos ocorrerão no período de 10 a 28 de junho.

Candidatos à função de conselheiro tutelar do município de Descalvado poderão se inscrever ao processo de escolha para Membro Titular e Membro Suplente do Conselho Tutelar de Descalvado – Mandato 2020/2024 –, a partir desta segunda-feira (10). As inscrições prosseguem até o dia 28 de junho, e deverão ser feitas pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comucra), no horário das 8h às 11h.

A Resolução N.º 06/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros dos Conselheiros Tutelares para o triênio 2020/2024, foi publicada no dia 3 de junho, pelo Comucra.

O processo é disciplinado com base na Lei Federal 8.069/90 (ECA), Lei Municipal nº 1.688, de 19 de agosto de 1.997, Lei Municipal nº 4335 de 24 de maio de 2019 e na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e destina-se ao provimento de 5 vagas para Membro Titular e outras 15 vagas à Membro Suplente do Conselho Tutelar de Descalvado.

O Processo de Escolha será regido pela Resolução publicada no último dia 3 de junho, e executado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha constante na Resolução Nº 05/2019, subsidiada pelo COMUCRA e fiscalizada pelo Ministério Público.

Dentre os requisitos obrigatórios para a investidura na função de Membro do Conselho Tutelar, estão:

1 - Ter sido aprovado na análise de documentação de inscrição, na prova escrita, na avaliação psicológica e ter ficado, para Membro Titular, em ordem decrescente, entre os cinco primeiros mais votados e para Membro Suplente entre os quinze primeiros mais votados após os cinco primeiros;

2 - Possuir reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por certidões negativas, civil e criminal, expedidas pelo Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca de Descalvado, bem como, pela Policia Civil e documentos que comprovem as condições exigidas na Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa). Caso haja restrição nas referidas certidões será necessário a apresentação de certidão de objeto e pé para a análise se a natureza do processo possui incompatibilidade com função de Conselheiro Tutelar;

3 - Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos e idade inferior a 60 anos,na data da inscrição  mediante apresentação da cópia da cédula de identidade com foto;

4 - Residir no município de Descalvado, por no mínimo, dois anos e durante o mandato, mediante declaração de próprio punho, assinadas por duas testemunhas, de que é residente no município, explicitando tempo de residência e endereço;

5 - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar, nos períodos anteriores desde a constituição do órgão;

6 - Não ter sofrido penalidade de demissão ou demissão a bem do serviço publico em processo administrativo disciplinar em qualquer esfera publica;

7 - Ter concluído comprovadamente o Ensino Médio ou equivalente ate a data da posse, apresentando cópia do documento; diploma, certificado ou declaração da instituição de ensino;

8 - Possuir carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículo automotor categoria B ate a data da posse;

9 - Estar em Pleno exercício de seus direitos políticos;

10 - Submeter-se a Curso de Orientação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente antes da prova e à Capacitação sobre as Atribuições do Conselho Tutelar para os eleitos a serem oferecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois da prova escrita, sob pena de desclassificação para as demais fases.

Não poderão servir no mesmo Conselho Tutelar: cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos ou cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como parentes até o segundo grau do Juiz e Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Descalvado, bem como os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada durante o horário do expediente e plantões.

A prova escrita será realizada no dia 28 de julho. Serão convocados para a avaliação psicológica, apenas, os candidatos aprovados na inscrição e posteriormente na prova escrita objetiva, e que participaram da pré-capacitação. A avaliação psicológica será realizada nos dias 08 e 09 de agosto, e a escolha popular dos membros do Conselho Tutelar será realizada no dia 06 de outubro de 2019, por voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos eleitores do Município de Descalvado, mediante a apresentação de titulo de eleitor e documento de identidade oficial com foto.

O Edital completo e específico contendo as regras, condutas permitidas e proibidas e outras disposições sobre o processo de escolha para Membro Titular e Membro Suplente do Conselho Tutelar de Descalvado pode ser consultado na página oficial da Prefeitura de Descalvado na internet, no endereço eletrônico www.descalvado.sp.gov.br. Maiores informações também podem ser obtidas diretamente no Comucra, localizado na ‘Casa dos Conselhos’, à Rua Jose Bonifácio, n.º 825, no centro de Descalvado (em frente ao Ginásio Escola).