Assim que aberta a licitação, os interessados deverão
encaminhar-se à Seção de Licitações da Prefeitura, inicialmente
para conhecimento do edital completo e, posteriormente para a
entrega de 02 envelopes, um com a documentação e o outro com a
proposta comercial, cujo valor mínimo será de R$ 280,00
(duzentos e oitenta reais) mensais.
Passado o prazo
para apresentação das propostas, a abertura dos envelopes se
dará no Paço Municipal. Ganhará a permissão de uso quem der o
melhor o lance, ou seja, oferecer o maior valor mensal.
Propostas menores que R$ 280,00 ou propostas para mais de um
quiosque serão desclassificadas.
O prazo da
permissão de uso é indeterminado.
Maiores
informações poderão ser obtidas na Seção de Licitações, ou
através dos telefones 3583.9319 e 3583.
Serviço Para
poder participar da concorrência, os interessados deverão
atender às seguintes exigências:
- Pessoa
Física: apresentar carteira de identidade e, prova de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda (C.P.F./MF). Em sendo o vencedor pessoa física, a
mesma deverá constituir uma empresa, da qual integrará, para
que possa exercer as atividades comerciais inerentes ao ramo
de atividade, no prazo máximo de 30 (trinta dias), contados
do recebimento da Notificação a ser expedida pela Comissão
Municipal de Licitações.
- Pessoa
Jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores; inscrição
de ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada
de prova de Diretoria em exercício; registro comercial, no
caso de empresa individual; prova de inscrição no CNPJ;
apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos às
contribuições previdenciárias e às de terceiros;
apresentação do Certificado de Regularidade de Situação com
o FGTS e apresentação de certidões negativas de débitos
relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União e
Trabalhista; prova de regularidade perante a Fazenda
Municipal, da sede da Licitante.
*Fonte: Assessoria de Relações Institucionais e Ações
Estratégicas da Prefeitura Municipal de Descalvado
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