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A Câmara Municipal
fixou o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura,
mantendo os valores pagos atualmente: R$ 3.942,02 para o
Presidente da Mesa e R$3.143,30 para os demais parlamentares. A
pauta foi apreciada na noite do último dia 8 de agosto, por meio
do Projeto de Lei nº 12/16, da Comissão de Orçamento e Finanças.
Segundo a Comissão,
é uma determinação da Constituição Federal fixar os subsídios
dos vereadores em cada legislatura para vigorar na subsequente.
Os valores serão
informados pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado
para a regularização da matéria. |