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Divisão Municipal de Arrecadação/Tributação da Prefeitura Municipal de
Descalvado começou a receber esta semana os contribuintes que têm
débitos pendentes de IPTU, ISS e tarifas de água e esgoto em atraso
referentes a exercícios anteriores para a quitação ou parcelamento da
dívida. A movimentação foi grande no rol de entrada do Palácio do Povo.
O guichê da Tributação funciona durante a semana das 10 às 16h.
O contribuinte que estiver
com débitos pendentes será beneficiado pelo Programa Permanente de
Parcelamento (PPP) instituído pela Lei Municipal 3.972 de 20 de
novembro de 2015. Não há qualquer desconto no ato da quitação e ou
parcelamento da dívida total, apenas o contribuinte evitará que os
débitos sejam protestados ou executados judicialmente.
Dependendo do valor da
dívida o contribuinte poderá fazer um parcelamento em até 60 meses, com
um valor mínimo de R$ 80,00 por parcela.
Movimento de contribuintes com débitos junto a
Prefeitura tem sido grande no Paço Municipal |
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De acordo com
dados da Divisão de Arrecadação, a Prefeitura Municipal fechou
2016 com uma inadimplência no pagamento desses tributos em torno
de R$ 13 milhões, valor que deverá ser corrigido depois do dia
15 de janeiro, quando o setor terá um levantamento se a
inadimplência aumentou ou diminuiu e quanto rendeu os
refinanciamentos feitos através do REFIS -Programa de
Refinanciamento de Dívida Ativa- instituído pela Lei Municipal
3.950 - aprovado em 2015, que venceu em 20 de dezembro de 2016.
Quem tem débitos
pendentes é só comparecer ao guichê da Tributação em horário
acima, fazer o parcelamento e o pagamento da primeira parcela e
ou quitação dos débitos no guichê da Tesouraria, localizado no
rol de entrada da Prefeitura. Maiores informações pelo telefone
3583.9320. |
REFIS
– Programa que permitiu que o cidadão que possuía algum programa de
parcelamento de débitos em atraso com o Poder Público, pudesse fazer um
refinanciamento e prosseguir com a regularização de sua situação.
Segundo informações, a
administração Becão Reschini está estudando uma forma de renovar o
REFIS, através de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal,
dando nova oportunidade ao contribuinte que deixou de pagar algum
parcelamento, de retomar esses acertos financeiros.
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