Ainda sem os devidos pareceres, inclusive o da Procuradoria Jurídica da Câmara, na manhã do domingo a sessão foi suspensa novamente, retornando às 15h.  Com a retomada dos trabalhos, a polêmica também se reestabeleceu nas dependências da Casa da Democracia.

A procuradora, Dra. Alessandra Antonini Perez, afastada por questões de saúde, foi contatada nesse período e, antes do reinício da sessão na tarde do domingo, deu o seu parecer no projeto, optando por sua inconstitucionalidade, ou seja, no entendimento jurídico da Casa, o projeto é ilegal.

A sessão ainda foi suspensa por duas vezes, e nesse meio tempo, houve a apresentação de requerimentos por parte de vereadores. Vick Francisco, por exemplo, colocou à Mesa a questão da legalidade das prorrogações da sessão extraordinária, baseando-se no artigo 108 do Regimento Interno da Câmara. Seu questionamento foi derrubado pelo voto de 5 vereadores (Guto Cavalcante, Argeu Reschini, Henrique do Nascimento, Pastor Adilson e Edevaldo Guilherme).

O vereador Ricci, enquanto presidente da Comissão de Meio Ambiente, também recorrendo ao Regimento Interno e à Lei Orgânica, propôs a ampla discussão da matéria, através da realização de audiências públicas, pedido esse que não apreciado pela Mesa.

Antes do projeto ser colocado em votação, a sessão foi suspensa para o término do parecer da Comissão de Justiça e Redação, cujo presidente é o vereador Vick. Inicialmente a presidente da Câmara determinou o prazo de 10 minutos para a conclusão, o que não concordou o vereador.

Nesse sentido, citando o Regimento Interno, a presidente destituiu o vereador Vick, nomeando Dr. Rubens Algarte de Rezende, Argeu Donizete Reschini e Ricci, para o devido parecer.

Vick, pelo que foi lido em plenário, iniciou o seu parecer e citando a Constituição Federal, se colocava contrário. O parecer assinado por Dr. Rubens, foi favorável ao projeto.

EMENDAS APRESENTADAS – O projeto recebeu ainda duas emendas. Uma do vereador Rubens Algarte de Rezende, proibindo, além dos materiais de propaganda eleitoral, também as carreatas. A emenda foi aprovada por Edevaldo Guilherme, Henrique do Nascimento, Rubens, Argeu e José Dias Bolcão (que compareceu apenas na tarde deste domingo).

O vereador Vick também apresentou emenda modificativa, de acordo com o artigo 16 da Constituição Federal que diz sobre o princípio da anterioridade, ou seja, uma matéria eleitoral ou qualquer mudança nela, deve ter vigência apenas dali um ano da sua publicação.  A emenda do parlamentar foi rejeitada pelos mesmos vereadores: Edevaldo Guilherme, Henrique do Nascimento, Rubens, Argeu e José Dias Bolcão.

Na votação propriamente dita do referido projeto, se manifestaram contrários os vereadores Vick e Ricci, dizendo que não estavam se sentindo derrotados, pois estavam defendendo a lei. Insistiram que tanto o Regimento Interno da Câmara, quanto a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal estavam sendo desrespeitadas ‘mortalmente’

“Vocês estão legislando em favor de quatro candidatos e não em favor do povo. O que se está cometendo aqui é ilegalidade, arbitrariedade e abusos. Quer dizer que só aqui, em Descalvado, é que se tem o poder de mudar a Constituição? Isso só pode ser brincadeira! Mas eu conclamo todos vocês que são favoráveis ao projeto, para virem aqui e darem as suas justificativas. Eu sou contrário mas estou embasado na Constituição Federal. Quero ouvir de vocês a justificativa, pois se for convincente, quem sabe posso até mudar”, disse Vick.

Além do autor do projeto, vereador Edevaldo Guilherme, nenhum outro vereador favorável se pronunciou a respeito.

A presidente da Casa, Ana Paula, apesar de não votar (primeiro porque só vota em caso de empate e, segundo, por ser parte interessada, já que é candidata a prefeita), se pronunciou em tom de desabafo. Paula foi muito citada e questionada pela condução dos trabalhos, pois entenderam Vick e Ricci, que o Regimento da Casa e a Lei Orgânica  haviam sido descumpridos.

Paula disse que sempre pautou pela transparência e pela legalidade de todos os projetos que passaram pela Câmara. Anunciou ser contrária ao projeto, por também entender ser ele inconstitucional.

“Quem acompanhou esta sessão extraordinária desde sexta-feira, sabe muito bem que desde o princípio já me manifestei ser contrária a esse projeto, pois entendo ser ele inconstitucional.  Eu sempre opto pela legalidade das coisas, inclusive derrubei o seu projeto vereador Vick, proibindo a criação de cargos de confiança no governo interino porque entendi ser ele também inconstitucional. Sou contra esse projeto sim, mas que nesta campanha os candidatos apresentem as suas  propostas, as suas metas, que busquem os problemas e soluções, e o que eu peço dos senhores é mais respeito, porque desde que assumi a presidência, tenho tentado fazer as coisas da melhor maneira possível. Que não venham fazer demagogia, porque o interesse é de todos os partidos políticos”, disse, entre outras coisas.

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