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que arcar com custos não previstos no contrato referentes a
impostos como ISS e Cofins.
O governador Geraldo
Alckmin, ao assumir em 2011, pediu um estudo para reduzir o valor dos
pedágios. A Artesp, agência responsável pela concessão, solicitou o
levantamento para a Fipe, que apontou que as concessionárias, por causa
dos aditivos, tinham sido beneficiadas com um ganho estimado em R$ 2
bilhões além do devido. Utilizando esse estudo, a Artesp entrou com
ações na Justiça para anular todos os aditivos contratuais.
A agência alegava que o
contrato tinha sido reajustado sem parecer jurídico da Artesp, baseado
num parecer da Procuradoria-Geral do Estado, e que o estudo da Fipe
apontava que a concessionária deveria devolver R$ 45 milhões por
cobranças indevidas pelos cálculos terem sido feitos com base em receita
estimada e não em receita real.
A juíza da 9ª Vara de
Fazenda Pública de São Paulo, Simone Gomes Rodrigues Casoreti, entendeu
que não houve qualquer erro no aditivo e sim interesse do governo em
mudar a equação financeira do contrato.
A juíza afirmou ainda
que os critérios usados pela Fipe não levaram em consideração o contrato
e “tiveram como base apenas satisfazer os interesses do Poder
Concedente, em total desarmonia com os objetivos do contrato de
concessão”.
Em nota, a
concessionária Arteris informou que a decisão da Justiça demonstra que a
renovação foi feita de acordo com a lei e em “consonância com o contrato
de concessão, tendo sido inclusive validada posteriormente pelo Tribunal
de Contas do Estado”.
De acordo com a empresa,
mesmo com o processo, “a relação entre a Artesp e a Arteris é de
transparência e boa vontade para o aprimoramento dos contratos”.
A agência reguladora
Artesp informou que “já obteve outras vitórias judiciais importantes em
ações semelhantes a esta”, citando os casos da Autoban e a Vianorte.
De acordo com a agência,
o Estado se empenha em anular os contratos “por tratarem de extensão
superestimada dos prazos de vigência das concessões rodoviárias e que
geraram ganhos indevidos as concessionárias”.
“O governo paulista
confia no Poder Judiciário e reafirma sua certeza de que deve continuar
defendendo a aplicação das normas constitucionais e legais às
concessões, sem prejuízo do cumprimento dos contratos”, informa o texto,
lembrando que dez processos estão judicializados.
*Fonte: Valor
Econômico
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