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Antonio Carlos
Reschini, o Becão, eleito para ocupar o cargo de Chefe do
Executivo a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Ocorre que 15
de outubro de 2014, o Ministério Público (MP) de Descalvado
abriu Inquérito Civil para apurar eventuais
irregularidades na situação de cargos comissionados na
Prefeitura de Descalvado, o que acabou resultando na elaboração
do PL enviado à
Câmara nesta semana.
Desde que instaurou
o inquérito civil, a Promotora de Justiça do Patrimônio Público, Dra. Mariana
Fittipaldi, vem investigando o poder público, apurando denúncias
de possíveis irregularidades em algumas contratações, ou então
do desvio de funções de alguns cargos comissionados. Além disso,
Dra. Mariana também solicitou informações a respeito das
contratações anuais de professores em caráter temporário.
Durante a fase
de investigação, a Procuradoria Geral do Município prestou
algumas informações à representante do MP, no qual em abril
deste ano chegou a emitir uma Recomendação Administrativa para
que o prefeito efetuasse uma reforma administrativa e extinguisse mais de 60 cargos comissionados.
Vale ressaltar
que a atual administração foi a que preencheu o menor número de
cargos comissionados desde a reestruturação administrativa feita
pelo ex prefeito Panone, no ano de 2010, e que foi alvo de
muita reclamação por parte dos servidores públicos
municipais, na qual segundo eles, acarretou em perdas salariais
e em
alguns casos, na desvalorização de algumas categorias, como é o
caso das monitoras de creche.
EXTINÇÃO DE 61 CARGOS COMISSIONADOS
- O inquérito civil instaurado resultou em um acordo inédito
entre MP e Prefeitura Municipal. No último dia 18 de outubro, o
Prefeito Municipal e o Procurador Geral da Prefeitura, Dr.
Silvio Bellini, assinaram um Compromisso de Ajustamento de
Conduta (TAC), no qual extingue um total de 61 cargos
comissionados (dentre eles 6 cargos de diretores), e
transformando 51 deles em cargos de provimento efetivo, ou seja,
somente poderão voltar a ser preenchidos por meio de concurso
público.
O documento
serviu de base para a elaboração do Projeto de Lei que foi
enviado esta semana para a Câmara Municipal, e estipula que a nova
lei entre em vigor já a partir do dia 1º de Janeiro de 2017. Até o
dia 31 de janeiro de 2017, todos os ocupantes dos cargos em
comissão que forem extintos ou que se tornarem de provimento
efetivo deverão ser exonerados.
De acordo com o
compromisso firmado, haverá uma redução de 15 para 12 os cargos de
Assessor Administrativo, e a extinção dos
cargos de Sub-Procurador, Comandante da Guarda Civil Municipal,
Inspetor da Guarda Civil Municipal, Assessor Administrativo da
Seção do Direitos das Pessoas com Deficiência, Gerência de
Projetos, Convênios e Contratos, Ouvidor, Chefe da Seção de
Licitações, Chefe do Protocolo e Arquivo, Chefe da Seção de
Recursos Humanos, Chefe da Seção de Suprimentos, Patrimônio e
Almoxarifado, Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, Chefe
da Seção de Frota, Diretor da Divisão Agrícola, Diretor da
Divisão de Pecuária e Sanitária, Chefe da Seção de Abastecimento
e Segurança Alimentar, Chefe da Seção de Arborização Urbana e
Controle de Áreas Verdes, Chefe da Seção de Controle de Zoonoses
e Inspeção Animal e Sanitária, Chefe de Reflorestamento e
Agricultura, Secretário Executivo do Conselho Municipal de
Assistência Social, Chefe da Seção de Administração de Projetos,
Programas e Ações Sociais, Diretor da Divisão de Cultura, Chefe
da Seção de Alimentação Escolar, Chefe da Seção de Escolas,
Creches e Educação Infantil, Chefe da Seção de Artes, Chefe da
Seção de Educação Física e Materiais Escolares, Chefe da Seção
de Escolas e Cursos Técnico Profissionalizantes, Chefe da Seção
de Manutenção Escolar, Chefe da Seção de Museu, Chefe da Seção
de Recursos Financeiros, Chefe da Seção de Vigilância e
Transporte Escolar, Diretor da Divisão de Turismo (que será
unificado com o cargo de Diretor de Esportes), Chefe da Seção de
Administração e Dependências Esportivas, Chefe da Seção de
Eventos de Esporte e Lazer, Chefe da Seção de Eventos de Esporte
e Turismo, Chefe da Seção de Contabilidade e Finanças, Chefe da
Seção de Tesouraria, Chefe da Seção de Tributação, Diretor da
Seção de Recursos Hídricos, Chefe da Seção de Gestão de
Qualidade de Recursos Hídricos, Chefe da Seção de Mediação e
Controle de Redes, Chefe da Seção de Planejamento e Fiscalização
Ambiental, Diretor da Divisão de Fiscalização de Trânsito e
Execução de Serviços Públicos, Diretor da Divisão de Supervisão
de Projetos e Obras Públicas (que será unificado com o cargo de
Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano), Chefe da
Seção de Administração de Cemitério, Chefe da Seção de
Edificação de Obras e Conservação de Prédios Municipais, Chefe
da Seção de Manutenção de Estradas Municipais, Chefe da Seção de
Manutenção e Limpeza Pública, Chefe da Seção de Pavimentação,
Passeios e Obras Públicas, Diretor da Divisão de Prevenção e
Assistência Odontológica, Chefe da Seção de Atenção Básica,
Chefe da Seção de Administração e Programas, Chefe da Seção de
Centros Odontológicos, Chefe da Seção de Vigilância
Epidemiológica, Chefe da Seção de Transporte de Saúde, Chefe da
Seção de Vigilância Sanitária, Chefe da Seção de Controle de
Bens Patrimoniais e Chefe da Seção de Informações Institucionais
Contábeis.
O TAC ainda
prevê que todos os cargos comissionados relacionados deverão ser
extintos até o dia 31 de janeiro de 2017. Caso isso não ocorra,
ficou estabelecida uma multa diária para o Prefeito, no valor mínimo de R$
1.000,00, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, além de
sanções previstas pela Constituição Federal.
ADEQUAÇÃO
- O compromisso assinado pelo Prefeito junto ao MP, também prevê
algumas adequações em alguns dos cargos comissionados que não
serão extintos. É o caso de Chefe da Seção de Música, cujo
nomeado deverá ter obrigatoriamente formação técnica na área ou
graduação em música, bem como para os cargos de agentes de
crédito, assessor de gabinete e assessor de comunicação social.
NÍVEL SUPERIOR
- O TAC também alterou o grau de instrução para os cargos de
Secretário Municipal. A partir da aprovação do Projeto de Lei
pelos vereadores da Câmara Municipal, o Prefeito só poderá
nomear para ocupar um dos 9 cargos de Secretários Municipais,
pessoas que possuem ensino superior completo.
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