09/11/2016 (19h00) - Atualizado às 23h38

Prefeito encaminha Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores extinguindo 61 cargos comissionados

Recomendação Administrativa proposta pelo Ministério Público foi aceita pelo Prefeito Municipal. Se aprovado pelo Legislativo, cargos serão extintos em 31 de janeiro de 2017.

O Prefeito Municipal Henrique Fernando do Nascimento encaminhou esta semana para a Câmara Municipal de Descalvado, o Projeto de Lei (PL) N.º 56/2016, que dispõe sobre alterações nas Leis N.º 3.277 e 3.278 (ambas sancionadas em 2010), e na Lei N.º 3.713 (sancionada em 2013), que tratam da estrutura organizacional, do plano de cargos e salário e da criação de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Descalvado.

O PL enviado ao Poder Legislativo pretende extinguir 61 cargos comissionados, todos criados em 2010 pelo então prefeito Luis Antonio Panone, no qual tinha como seu vice-prefeito

Antonio Carlos Reschini, o Becão, eleito para ocupar o cargo de Chefe do Executivo a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Ocorre que 15 de outubro de 2014, o Ministério Público (MP) de Descalvado abriu Inquérito Civil para apurar eventuais irregularidades na situação de cargos comissionados na Prefeitura de Descalvado, o que acabou resultando na elaboração do PL enviado à Câmara nesta semana.

Desde que instaurou o inquérito civil, a Promotora de Justiça do Patrimônio Público, Dra. Mariana Fittipaldi, vem investigando o poder público, apurando denúncias de possíveis irregularidades em algumas contratações, ou então do desvio de funções de alguns cargos comissionados. Além disso, Dra. Mariana também solicitou informações a respeito das contratações anuais de professores em caráter temporário.

Durante a fase de investigação, a Procuradoria Geral do Município prestou algumas informações à representante do MP, no qual em abril deste ano chegou a emitir uma Recomendação Administrativa para que o prefeito efetuasse uma reforma administrativa e extinguisse mais de 60 cargos comissionados.

Vale ressaltar que a atual administração foi a que preencheu o menor número de cargos comissionados desde a reestruturação administrativa feita pelo ex prefeito Panone, no ano de 2010, e que foi alvo de muita reclamação por parte dos servidores públicos municipais, na qual segundo eles, acarretou em perdas salariais e em alguns casos, na desvalorização de algumas categorias, como é o caso das monitoras de creche.

EXTINÇÃO DE 61 CARGOS COMISSIONADOS - O inquérito civil instaurado resultou em um acordo inédito entre MP e Prefeitura Municipal. No último dia 18 de outubro, o Prefeito Municipal e o Procurador Geral da Prefeitura, Dr. Silvio Bellini, assinaram um Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual extingue um total de 61 cargos comissionados (dentre eles 6 cargos de diretores), e transformando 51 deles em cargos de provimento efetivo, ou seja, somente poderão voltar a ser preenchidos por meio de concurso público.

O documento serviu de base para a elaboração do Projeto de Lei que foi enviado esta semana para a Câmara Municipal, e estipula que a nova lei entre em vigor já a partir do dia 1º de Janeiro de 2017. Até o dia 31 de janeiro de 2017, todos os ocupantes dos cargos em comissão que forem extintos ou que se tornarem de provimento efetivo deverão ser exonerados.

De acordo com o compromisso firmado, haverá uma redução de 15 para 12 os cargos de Assessor Administrativo, e a extinção dos cargos de Sub-Procurador, Comandante da Guarda Civil Municipal, Inspetor da Guarda Civil Municipal, Assessor Administrativo da Seção do Direitos das Pessoas com Deficiência, Gerência de Projetos, Convênios e Contratos, Ouvidor, Chefe da Seção de Licitações, Chefe do Protocolo e Arquivo, Chefe da Seção de Recursos Humanos, Chefe da Seção de Suprimentos, Patrimônio e Almoxarifado, Chefe da Seção de Tecnologia da Informação, Chefe da Seção de Frota, Diretor da Divisão Agrícola, Diretor da Divisão de Pecuária e Sanitária, Chefe da Seção de Abastecimento e Segurança Alimentar, Chefe da Seção de Arborização Urbana e Controle de Áreas Verdes, Chefe da Seção de Controle de Zoonoses e Inspeção Animal e Sanitária, Chefe de Reflorestamento e Agricultura, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social, Chefe da Seção de Administração de Projetos, Programas e Ações Sociais, Diretor da Divisão de Cultura, Chefe da Seção de Alimentação Escolar, Chefe da Seção de Escolas, Creches e Educação Infantil, Chefe da Seção de Artes, Chefe da Seção de Educação Física e Materiais Escolares, Chefe da Seção de Escolas e Cursos Técnico Profissionalizantes, Chefe da Seção de Manutenção Escolar, Chefe da Seção de Museu, Chefe da Seção de Recursos Financeiros, Chefe da Seção de Vigilância e Transporte Escolar, Diretor da Divisão de Turismo (que será unificado com o cargo de Diretor de Esportes), Chefe da Seção de Administração e Dependências Esportivas, Chefe da Seção de Eventos de Esporte e Lazer, Chefe da Seção de Eventos de Esporte e Turismo, Chefe da Seção de Contabilidade e Finanças, Chefe da Seção de Tesouraria, Chefe da Seção de Tributação, Diretor da Seção de Recursos Hídricos, Chefe da Seção de Gestão de Qualidade de Recursos Hídricos, Chefe da Seção de Mediação e Controle de Redes, Chefe da Seção de Planejamento e Fiscalização Ambiental, Diretor da Divisão de Fiscalização de Trânsito e Execução de Serviços Públicos, Diretor da Divisão de Supervisão de Projetos e Obras Públicas (que será unificado com o cargo de Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano), Chefe da Seção de Administração de Cemitério, Chefe da Seção de Edificação de Obras e Conservação de Prédios Municipais, Chefe da Seção de Manutenção de Estradas Municipais, Chefe da Seção de Manutenção e Limpeza Pública, Chefe da Seção de Pavimentação, Passeios e Obras Públicas, Diretor da Divisão de Prevenção e Assistência Odontológica, Chefe da Seção de Atenção Básica, Chefe da Seção de Administração e Programas, Chefe da Seção de Centros Odontológicos, Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica, Chefe da Seção de Transporte de Saúde, Chefe da Seção de Vigilância Sanitária, Chefe da Seção de Controle de Bens Patrimoniais e Chefe da Seção de Informações Institucionais Contábeis.

O TAC ainda prevê que todos os cargos comissionados relacionados deverão ser extintos até o dia 31 de janeiro de 2017. Caso isso não ocorra, ficou estabelecida uma multa diária para o Prefeito, no valor mínimo de R$ 1.000,00, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017, além de sanções previstas pela Constituição Federal.

ADEQUAÇÃO - O compromisso assinado pelo Prefeito junto ao MP, também prevê algumas adequações em alguns dos cargos comissionados que não serão extintos. É o caso de Chefe da Seção de Música, cujo nomeado deverá ter obrigatoriamente formação técnica na área ou graduação em música, bem como para os cargos de agentes de crédito, assessor de gabinete e assessor de comunicação social.

NÍVEL SUPERIOR - O TAC também alterou o grau de instrução para os cargos de Secretário Municipal. A partir da aprovação do Projeto de Lei pelos vereadores da Câmara Municipal, o Prefeito só poderá nomear para ocupar um dos 9 cargos de Secretários Municipais, pessoas que possuem ensino superior completo.
 

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