O site
DESCALVADO NEWS
teve acesso com exclusividade à toda a documentação que envolveu
o processo licitatório na modalidade "Convite", onde a
Prefeitura Municipal é quem escolhe as empresas que irão
participar da licitação. Nos documentos analisados, é possível
identificar que o ex-secretário de administração, Rodrigo
Alexandre de Oliveira, foi quem requisitou, justificou e
referenciou a abertura de todo o processo de contratação do
serviço, o que chamou a atenção do denunciante, visto que a
responsabilidade de coleta e destinação do lixo domiciliar no
município de Descalvado é da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos, que não participou em nenhum momento do processo
licitatório. Leandro também destacou que todo o corpo técnico de
engenheiros da Prefeitura Municipal foram excluídos do processo,
que ainda deixa claro tratar-se de Parceira Público Privada -
PPP -, outra evidência de irregularidade já que este tipo de
parceria só pode ocorrer com autorização do Poder Legislativo.
De fato, na
documentação analisada pela reportagem, é possível constatar que
o processo teve início no dia 21 de junho de 2013, quando o
ex-secretário efetuou a solicitação de compras por meio da
Secretaria de Administração, para a contratação de empresa
especializada na elaboração, apresentação e estruturação de
Audiência Pública [que nunca houve], com prazo de execução de
dez meses. Na descrição da Solicitação de Compras número
2013/005257, está claramente especificada a contratação de
empresa de consultoria para a implantação de uma PPP junto ao
município de Descalvado.
Dois dias depois, o
mesmo secretário encaminhou ofício ao Secretário de Finanças da
época, solicitando autorização para a contratação dos serviços
de consultoria pelo valor estimado de R$ 79 mil [o limite legal
para a contratação através da modalidade 'convite' é de R$ 80
mil], com a justificativa de que a contratação 'visava a
diminuição de gastos com lixo doméstico e hospitalar, através da
geração de energia elétrica e da não necessidade e envio de lixo
para aterros sanitários'.
Estranhamente, o
Termo de Referência que deu origem ao início do processo
licitatório também data de 21 de junho de 2013, mesmo dia em que
a solicitação de compras foi gerada, e antes mesmo do despacho
do Secretário de Finanças autorizando a contratação dos
serviços, que só aconteceu dois dias depois. Novamente, o
documento que referenciava todo o processo licitatório partiu da
Secretaria de Administração, ao invés do setor de Obras e
Serviços Públicos.
No dia 24 de junho
de 2013, foi aberto o Convite N.º 007/13, com a abertura das
propostas programada para ocorrer no dia 7 de agosto. O objeto
da licitação foi a contratação de empresa especializada para a
Prestação de Serviços de Consultoria para Estruturação de
Projeto de Parceria Público Privada "Projeto Usina de Resíduos
com Geração de energia Elétrica" para o município de Descalvado.
A denúncia recebida
pelo MP diz que quatro empresas foram 'convidadas' para
participar da licitação. São elas: Actuale Consultoria
Administrativa e Assessoria Empresarial Ltda EPP; I.C.A.N.P. -
Instituto Campinas de Administração e Negócios Ltda; Inspirati
Arte e Consultoria Ltda EPP e E. Alves Consultoria Eireli ME. À
exceção da empresa Inspirati, que possui endereço na cidade de
Jundiaí, todas as demais coincidentemente estão estabelecidas em
Campinas.
Ainda de acordo com
o denunciante, no dia da abertura das propostas, a única empresa
que se fez presente foi a I.C.A.N.P., representada pelo Sr.
Ângelo Roberto Correa Tenca. A empresa E. Alves Consultoria
Eireli ME acabou não enviando nenhuma proposta, e as demais
figuraram na licitação sem a presença de um representante legal.
Como resultado, a empresa Actuale venceu a licitação pelo valor
de R$ 78 mil; em segundo lugar ficou a empresa I.C.A.N.P., que
apresentou proposta no valor de R$ 78,5 mil e em terceiro ficou
a Inspirati, cujo valor apresentado foi de R$ 78,8 mil. A
diferença entre a proposta vencedora e a última colocada chama a
atenção, já que em um processo licitatório onde o teto máximo
permitido é de R$ 80 mil, os valores apresentados por três
diferentes empresas foi de apenas R$ 800.
O MP também foi
informado que de acordo com os termos do edital, só poderiam
participar empresas pertencentes ao ramo que era objeto da
licitação. Ocorre que a principal atividade econômica da
I.C.A.N.P. é a de serviços de arquitetura e a compra e venda de
imóveis próprios.
A Inspirati atua
na organização de feiras, congressos, exposições e festas, além
da edição e impressão de livros e a produção teatral, dentre
outros.
Já a Actuale, possui como atividade econômica principal
atividades de gestão empresarial, exceto consultoria técnica
específica. Mesmo assim, ambas as empresas foram consideradas
aptas a participar da licitação.
Vencedora, a
empresa
Actuale Consultoria teve a ordem de serviço assinada no dia 22
de agosto.
Em 3 de outubro de 2013, a empresa encaminhou à Prefeitura
Municipal de Descalvado o seu primeiro relatório de atividades,
relativo ao período de 23 de Agosto à 30 de setembro. O
documento é composto por 15 páginas e mais 13 folhas que incluem
alguns questionamentos, além da
Ata de uma reunião
datada de 25 de julho de 2013,
o que também chama a atenção, já que é possível identificar que
a reunião foi feita quase um mês antes da abertura da licitação.
Acompanhando o relatório, também foi encaminhada a primeira
nota-fiscal de serviços, no valor de R$ 7.800,00.
Nos dois meses
seguintes, outros dois relatórios foram entregues, esses com bem
menos folhas: seis páginas no relatório relativo ao período de
01/10/2013 à 31/10/2013, e quatro páginas no relatório que
compreende o período de 01/11/2013 à 30/11/2013. Ressalta-se que
as duas primeiras páginas de ambos os relatórios são idênticas
ao enviado inicialmente.
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Serviços prestados pela empresa contratada consistia na
entrega de relatórios mensais. Ao todo foram entregues 3
relatórios que totalizam 23 folhas impressas em sulfite,
que custaram aos cofres públicos R$ 23,4 mil |
Notas-fiscais acompanhavam
os relatórios mensais,
ao valor de R$ 7,8 mil por mês. O contrato previa a
entrega de 10 relatórios, totalizando R$ 78 mil |
RESCISÃO
- Ao assumir a Secretaria de Administração em janeiro deste ano,
o Secretário Leandro deu início ao trabalho de levantamento de
todos os contratos existentes na Prefeitura Municipal, e dentre
eles, o contrato com a empresa Actuale chamou a atenção pelo
requisitante da contratação ser justamente a sua secretaria, ao
invés do setor de obras e serviços públicos. Outra surpresa,
segundo Leandro, foi a contratação de consultoria para analisar
a instalação de uma usina que custaria milhões de reais para ser
construída, e que para ser viável economicamente, necessitaria
de uma demanda de lixo muito maior do que aquilo que é produzido
no município de Descalvado. Outra dúvida suscitada pelo atual
secretário de administração é a de que em 2013, o Poder
Executivo insistiu, por duas vezes, na aprovação de projetos de
lei que instituía o Programa de Parcerias Público Privadas no
município de Descalvado. Na primeira tentativa, em setembro do
ano passado, o Projeto de Lei n.º 72/2013 acabou sendo rejeitado
por unanimidade pelos vereadores. Já em dezembro do mesmo ano, o
Projeto de Lei n.º 125/2013 acabou não tramitando antes do
recesso legislativo, e posteriormente foi retirado pelo Prefeito
Henrique Fernando do Nascimento em fevereiro deste ano.
Ainda no mês de
janeiro deste ano, Leandro Cardoso suspendeu os serviços e os
pagamentos junto à empresa Actuale, quando acabou sendo procurado
pessoalmente pelo Sr. Ângelo Roberto Correa Tenca, indagando-o
sobre os motivos da rescisão do contrato. Na denúncia
protocolada no MP, o atual Secretário de Administração também
questiona por que o representante da empresa I.C.A.N.P.
procurava a Prefeitura Municipal para saber dos motivos da
rescisão do contrato com a empresa Actuale.
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REUNIÃO NA
CÂMARA MUNICIPAL
- Segundo o que descreveu em sua denúncia, o Secretário
de Administração relata que durante um pronunciamento na
tribuna do legislativo, o vereador Helton Venâncio
questionou de forma veemente a interrupção dos
pagamentos à empresa Actuale, convidando o representante
da empresa a comparecer em reunião na sede da Câmara
Municipal para uma audiência. Ainda de acordo com
Leandro, o vereador excluiu do encontro qualquer
integrante da atual administração.
"Ignorando
a falta do convite, no dia 28 de abril, ao tomar ciência
da reunião momentos antes da sessão legislativa, também
fui até a Câmara Municipal munido de todo o processo que
envolveu a
contratação
da empresa Actuale" disse o secretário.
"Surpreendentemente, acabo encontrando |
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Reunião realizada no dia 28
de abril deste ano na
Câmara Municipal de Descalvado contou com
a presença de boa parte do vereadores. |
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o Sr.
Ângelo Tenca no local, no qual se apresentou à todos os
vereadores presentes como o legítimo representante da
empresa Actuale. Ao explanar sobre todos os fatos
suspeitos que envolveram a licitação e a contratação da
empresa, acabei tendo mais uma surpresa: fui
interrompido pelo vereador Sposito, que era o atual
prefeito na época da contratação da empresa, afirmando
desconhecer completamente a contratação da Actuale",
completou. |
De fato, o termo de
ciência e notificação, o contrato de n.º 061/13 e os três
pagamentos efetuados ocorreu de forma 'estranha', ressaltou o
secretário na denúncia, visto que os documentos foram todos
assinados pelo então Procurador Jurídico da época.
De acordo com
Leandro Cardoso, com a 'reviravolta' inesperada diante dos fatos
apresentados na reunião, e inclusive com a confirmação do
próprio representante da empresa Actuale em dizer que ele também
atuou como o legítimo representante da I.C.A.N.P. durante
a fase de licitação, os vereadores optaram por não se manifestar
e deram por encerrada a reunião.
EX-SECRETÁRIO
- Durante a elaboração desta reportagem, nossa equipe de
jornalismo recebeu uma nova denúncia contra o ex Secretário de
Administração, Rodrigo Alexandre de Oliveira. A denúncia relatou
que a insistência no envio de dois projetos de lei com o mesmo
objeto à Câmara Municipal, ocorreu por determinação dele e do ex
secretário de finanças, Antonio Aparecido Rischini, com o
intuito de legalizar a contratação da empresa Actuale, uma vez
que o referido contrato poderia justamente caracterizar-se como
uma "PPP", realizada sem a autorização do Poder Legislativo. Com
isso, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público, se
acionados, poderiam apontar ato de improbidade administrativa
tanto do Prefeito Municipal da época, quanto dos ex secretários.
Nossa equipe de
reportagem tentou durante toda a semana um contato com o ex
Secretário de Administração, Rodrigo Alexandre de Oliveira, para
que o mesmo respondesse alguns questionamentos sobre a licitação
que resultou na contratação da empresa Actuale Consultoria e
Assessoria, porém não obtivemos êxito.
No sábado (26),
também enviamos um e-mail para o ex secretário, informando sobre
a publicação desta reportagem, dando-lhe até o meio dia deste
domingo para nos responder, o que também não aconteceu. Confira
abaixo as perguntas enviadas por e-mail:
1) Em 21 de julho de 2013, o senhor determinou a solicitação da
contratação de empresa especializada em consultoria para
implantação de parceria público privada junto ao município de
Descalvado, para a execução, elaboração, apresentação e
estruturação de audiência pública ?
2) Dois dias depois, em 23 de julho de 2013, o Senhor encaminhou
ofício ao Secretário de Finanças do município solicitando
autorização para a contratação de empresa para esta mesma
finalidade? Não houve, neste caso, uma inversão na tramitação do
processo, já que antes da autorização do Secretário de Finanças
a solicitação de compras já havia sido gerada?
3) Por que a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que é a
pasta responsável pela coleta e destinação do lixo domiciliar no
município de Descalvado não participou de todo o processo de
contratação da empresa que ficaria responsável pelo projeto
envolvendo o assunto? Alguém da Secretaria de Obras estava
informado sobre a tramitação da sua solicitação? Quem?
4) Durante o processo licitatório, por que não foram observadas
as responsabilidades técnicas que habilitavam as empresas para
o certame?
5) No seu entendimento, as empresas Actuale - vencedora da
licitação e cujo ramo de atividade principal é gestão
empresarial, exceto consultoria técnica específica, e a empresa
Inspirati Arte e Cultura Ltda, que também foi habilitada e
participou da licitação e cujo ramo de atividades principal é a
organização de feiras, congressos, exposições e festas, além
de edição e impressão de livros, produção teatral e atividades
de bibliotecas e arquivos, foram consideradas aptas a participar
do certame?
6) Após o processo licitatório, o senhor teve conhecimento de
que o contrato, o termo de ciência e notificação, a ordem de
serviço e as ordens de pagamento foram assinados pelo então
Procurador Geral do Município, Dr. Sérgio Luiz Sartori? No seu
entendimento, por que não há em nenhum destes documentos a
assinatura do prefeito municipal daquele exercício?
7) O senhor saberia explicar por que o representante da empresa
ICANP durante o processo licitatório, Senhor Angelo Roberto
Correa Tenca, logo após a assinatura do contrato entre a empresa
vencedora e a Prefeitura de Descalvado, passou a representar a
empresa Actuale? Tal afirmação foi confirmada pelo próprio
Senhor Ângelo durante uma reunião ocorrida no último dia 28 de
abril de 2014, no prédio da Câmara Municipal de Descalvado, e na
presença de quase todos os atuais vereadores.
8) O senhor saberia dizer se existe e qual seria, a relação da
empresa Actuale e o Vereador Helton Antonio Venâncio?
9) O senhor saberia dizer se a celebração de uma parceria
público privada envolvendo a Prefeitura Municipal de Descalvado,
não carecia de autorização do Poder Legislativo Municipal, antes
de ser celebrado qualquer tipo de contrato? O senhor tem
conhecimento de que em setembro de 2013, foi enviado o projeto
de lei n.º 72/2013, que tratava justamente da autorização
do programa de parceria público privadas no município de
Descalvado, e que o projeto acabou sendo rejeitado pelos
vereadores?
10) Recebemos uma denúncia de que o referido projeto foi enviado às pressas ao
Poder Legislativo, por sua expressa determinação, com o intuito de legalizar a
contratação da empresa Actuale, uma vez que o objeto do contrato
junto à vencedora da licitação tratava-se justamente de uma "PPP". A manobra,
segundo a denúncia, seria uma tentativa de legalizar o contrato com a empresa
Actuale, uma vez que sem a autorização do Poder Legislativo, o Tribunal de
Contas ou o Ministério Público, se acionados, poderiam caracterizar a
improbidade administrativa tanto do Prefeito Municipal, quanto dos Secretários
de Finanças e Administração. Esta denúncia procede?
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