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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) proposta que torna crime a
venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto já havia sido
aprovado pelo Senado e segue agora para sanção ou veto da Presidência da
República. O texto, que
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fixa em dois a
quatro anos a pena de prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a
pessoas com menos de 18 anos de idade”, além de aplicar multa de R$ 3
mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei – o
local será fechado até que o valor seja pago. |
Atualmente, a venda de bebida a menores é considerada contravenção
penal, com punições mais brandas. De acordo com o entendimento do juiz,
a pena no caso de contravenção penal pode chegar a no máximo um ano de
prisão. Mas, como a contravenção penal é considerada de menor potencial
ofensivo que os crimes, geralmente é punida com penas alternativas.
O artigo 243 do Estatuto da
Criança e do Adolescente diz que é crime “vender, fornecer ainda que
gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou
adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica”. No entanto, nem sempre o fornecimento
de bebidas a menores era enquadrado nesse artigo.
O projeto, de autoria do
senador Humberto Costa (PT-PE), tinha sido aprovado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em decisão terminativa (sem
necessidade de passar pelo plenário). Como não houve recurso para que
fosse votado no plenário do Senado, a proposta seguiu diretamente para a
Câmara.
*Com informações do
G1/Brasília
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