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O fato é que semanalmente têm sido feito pedidos de regime de
urgência especial em projetos destacadamente de autoria do Poder
Executivo, os quais geralmente não contam com os devidos
pareceres das comissões permanentes da Casa, sendo necessária a
suspensão da Sessão, para a análise – ali na hora -, dos
projetos.
Na
sessão da Câmara desta segunda-feira, o vereador Argeu Donizete
Reschini (PPS) solicitou regime de urgência para cinco projetos
– três de autoria da Prefeitura e dois, de interesse do Poder
Legislativo. Com o pedido aprovado, a sessão foi suspensa por
cerca de 40 minutos após o pronunciamento dos Vereadores o que
culminou, considerando pelo menos mais quatro projetos a serem
aprovados, no término da sessão por volta da meia noite. E isso
tem sido uma constância nas sessões legislativas, o que tem
gerado uma certa crítica do público participante.
Em
alguns casos, a falta de pareceres por parte das Comissões se dá
pelo fato do projeto de lei ter sido protocolado na quinta ou
sexta-feira anterior, não havendo assim um tempo hábil para que
todos os membros avaliem. Porém, há também casos de vereadores,
membros de comissões, que têm chegado à Casa poucos minutos
antes do início da Sessão, sem, por exemplo, passarem pela
Câmara durante a semana e ai, tomam conhecimento das matérias
apenas na hora da Sessão.
FRENTE DE TRABALHO, LICENÇA PRÊMIO E BIÊNIO – os projetos em
que foram solicitados os pedidos de urgência especial para serem
aprovados na sessão de segunda-feira (tendo sido protocolados na
Câmara na semana passada) dizem respeito a benefícios aos
servidores públicos municipais, tanto do Poder Executivo quanto
do Legislativo, com exceção do projeto de lei que prevê uma
complementação aos contratados da Frente de Trabalho.
Neste caso foi aprovado um valor de R$ 200,00 que serão
acrescidos à Bolsa Auxílio que é paga pelo Governo Estadual no
valor de R$ 300,00. Em Descalvado, são 90 pessoas que participam
da Frente de Trabalho para o exercício de uma atividade diária
de 6 horas durante quatro dias da semana, além de um dia
destinado a curso profissionalizante.
Com
relação aos demais, foi aprovado o retorno da licença-prêmio em
pecúnia. O projeto inicial porém contemplava o pagamento de 1
mês em dinheiro e os dois meses restantes em descanso. Através
de uma emenda proposta pelo vereador José Augusto Cavalcante
Navas, o servidor público poderá optar pelos três meses em
pecúnia.
Também foi aprovado o retorno do benefício antigamente conhecido
por quinquênio em que, a cada cinco anos e correspondendo a
normas previamente estabelecidas, o servidor tinha acrescido em
seu salário percentuais que chegavam a 5%. Com a reestruturação
administrativa, o benefício foi substituído pela meritocracia
que seguia outros critérios, mas que não chegou a ser implantada
definitivamente.
O
que os vereadores aprovaram em regime de urgência especial foi o
biênio, ou seja, a cada dois anos, os servidores terão um
acréscimo de 5% ao seu salário inicial, claro, desde que
obedecidos algumas determinações.
Os
benefícios foram estendidos aos funcionários da Câmara
Municipal.
FIM DO VOTO SECRETO – também aconteceu na mesma sessão, a
votação em segundo turno da emenda à lei orgânica de autoria do
vereador Edevaldo Guilherme, que extingue o voto secreto na
Câmara Municipal.
A
matéria já havia sido votada em primeiro turno no dia 05 de
agosto, tendo sido aprovada por unanimidade, votação esta que se
repetiu na segunda-feira.
Com
a medida, denominações de ruas e prédios públicos, concessões de
títulos honoríficos e perdas de mandato político agora, serão
votadas de forma aberta.
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