O pedido pela instalação da CPI contou com cinco assinaturas
dentre os 11 vereadores: Edevaldo Benedito Guilherme Neves,
Henrique Fernando do Nascimento, José Augusto Cavalcante Navas,
Luiz Carlos Vick Francisco e Rubens Algarte de Rezende. Seguindo
o Regimento Interno da Câmara, o pedido será votado na próxima
sessão, dia 30 de setembro, devendo ser aprovado pela maioria em
plenário.
Na história do Poder Legislativo, essa poderá ser a segunda CPI
instaurada pela Câmara. Em meados de 2002, o ex-prefeito José
Carlos Calza e toda a sua administração foram objeto de
investigação por uma Comissão Parlamentar de Inquérito que, após
178 dias de investigação, concluiu seus trabalhos apresentando
um relatório com cerca de 21 irregularidades administrativas
praticadas pela gestão de Calza.
Dentre elas, a
mais grave foi a do caso ‘JN’ e ‘Só Grama’, em que a Prefeitura
contratou a empresa com indevida dispensa de licitação e
fracionamento do objeto, consideradas irregularidades insanáveis
pelo descumprimento da Lei 8.666/93, lei das licitações. Além
disso, foi identificado pela CPI que a JN recebeu valores dos
cofres públicos, sem ter prestado os devidos serviços à
municipalidade.
REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS É NEGADO –
diferente do que aconteceu nas últimas edições das Sessões da
Câmara, pelo menos um pedido de votação em regime de urgência
especial foi negado pela maioria dos legisladores, com a
justificativa de que havia a necessidade do estudo e melhor
conhecimento dos projetos em questão.
O vereador
Helton Antônio Venâncio chegou a solicitar que 12 projetos que
foram considerados de deliberação na segunda-feira, fossem
votados na mesma sessão. Todos eles tratam-se de abertura de
crédito adicional suplementar para diversos pagamentos a serem
feitos pela Prefeitura: R$ 1.450.000,00 de repasses à Santa Casa
para, segundo a provedoria, pagamento dos funcionários
contratados via Associação da Irmandade da Santa Casa e que
prestam serviços em repartições públicas; aquisição de
combustíveis; aquisição de produtos de diversas Secretarias,
entre outros pagamentos.
Na realidade,
todas essas solicitações de abertura de créditos suplementares
são conhecidas dos Vereadores, uma vez que na sessão
extraordinária solicitada pelo Poder Executivo em 06 de
setembro, eles foram apresentados, porém, no formato de um único
projeto cujo montante superava os R$ 3 milhões de reais. Na
ocasião, a maioria dos Vereadores rejeitou o projeto, com
pronunciamentos solicitando que a Prefeitura enviasse
discriminadamente e individualmente, cada necessidade por
crédito adicional suplementar.
O que aconteceu
nesta segunda-feira, porém, é que cinco vereadores (Edevaldo
Guilherme, Henrique da Caixa, Rubens Algarte, Guto Cavalcante e
Vick Francisco) votaram contra o pedido de regime de urgência
especial. Vick, aliás, pediu ao colega Helton que justificasse a
votação emergencial dos projetos, o qual por sua vez, explicou
que esses eram projetos conhecidos dos parlamentares e que a
Prefeitura tinha urgência para proceder com alguns pagamentos.
A favor do
pedido de votação na mesma sessão, além do autor do pedido, se
posicionaram Pastor Adilson Gonçalves, Argeu Donizete Reschini,
José Dias Bolcão e Sebastião José Ricci. Com o empate, houve a
necessidade do voto de minerva da Presidente da Casa, Ana Paula
Peripato Guerra, que justificou o seu voto contrário, derrubando
o pedido.
“Esses projetos
retornaram individualmente para a Casa em 19 de setembro, sendo
protocolados nesta data. Não houve tempo hábil nem para os
Vereadores e nem para as Comissões Permanentes analisarem com
afinco, cada um dos projetos. Estamos lidando com dinheiro
público, então é preciso que se tenha responsabilidade e
clareza. E para que as coisas aconteçam dentro da legalidade, de
forma correta, eu sou contra o pedido de regime de urgência
especial, isto para que as comissões tenham o tempo suficiente
para analisar todos os projetos”, disse Paula.
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA – Apesar do posicionamento dos vereadores, já
na terça-feira, 24, o Prefeito Interino, Anderson Aparecido
Sposito entrou com pedido de sessão extraordinária junto à
Câmara Municipal, para apreciação dos mesmos 12 projetos.
A sessão irá
acontecer na quinta-feira, 26, a partir das 19h.
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