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17/05/2014
(09h46)
Prefeitura envia à Câmara projeto que institui o Programa de
Parcelamento Permanente
Lei deverá
beneficiar contribuintes que possuem débitos tributários e tarifários,
autorizando parcelamentos em até 60 meses.
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Já está tramitando
na Câmara Municipal de Descalvado o Projeto de Lei nº 30/2014 -
de autoria do Poder Executivo -, e que institui o Programa
de Parcelamento Permanente – o PPP.
O programa
possibilita ao contribuinte o acesso a parcelamentos e à
quitação de débitos existentes com o município, assim como a
recuperação de créditos tributários, multas, ou quaisquer outras
fontes de receitas devidas ao erário, e também atende aquilo que
prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a conduta de
Probidade Administrativa voltada à Proteção dos créditos
pertencentes ao Poder Público. |
Destinado aos proprietários de bens imóveis, profissionais
liberais, proprietários ou sócios-proprietários de empresas, o
PPP apenas não beneficiará os contribuintes que já aderiram ao
parcelamentos de débitos anteriores, com base nas Leis 2500/05 e
3050/09.A
formalização será concedida em um Termo de Confissão de Dívida e
será deferido para pagamento em até 60 parcelas não podendo cada
uma delas serem inferiores a R$ 50 reais. O Contribuinte poderá
formalizar mais do que um parcelamento, desde que, obedeça ao
valor mínimo das parcelas e que sejam independentes entre si.
Outra observação
a ser feita pelo contribuinte que optar pelo PPP, refere-se à
inadimplência de três ou mais parcelas consecutivas ou
alternadas. Nesse caso, a Municipalidade poderá de acordo com a
Lei interpor cobrança judicial.
Outro ponto de
extrema facilidade ao contribuinte é que após a formalização do
parcelamento e o pagamento da 1ª parcela, a opção de datas dos
vencimentos, será de acordo com a necessidade de cada
contribuinte.
| Na
justificativa do Projeto o prefeito Henrique do
Nascimento enfatizou a necessidade de adequação
financeira da Prefeitura, assim como oferecer mecanismos
para que o munícipe na situação de inadimplência tenha a
oportunidade de regularizar-se junto aos cofres
públicos. “Essas novas diretrizes proporcionarão que os
contribuintes tenham a oportunidade de quitarem seus
débitos, e com isso, saírem da condição de
inadimplência. Essa foi uma das minhas principais metas
de campanha e agora estamos cumprindo com mais este
compromisso. Além disso, estaremos proporcionando a
recuperação de receita e consequentemente ganhando
fôlego financeiro para novos investimentos, promovendo o
crescimento e o |
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desenvolvimento de Descalvado. Tenho absoluta certeza de
que os vereadores estarão empenhados nesta missão junto
com a gente!” disse o prefeito Henrique. |
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