Ocorre que na última segunda-feira (12), a Receita Federal do Brasil enviou por meio de ofício, uma intimação para que a Prefeitura Municipal de Descalvado pague no prazo de 30 dias, um débito no valor de pouco mais

de R$ 13,5 milhões, referente à compensações efetuadas no pagamento de contribuições previdenciárias nos anos de 2012 e 2013 [18 no total].

Na prática, significa dizer que a Prefeitura Municipal deu um 'calote' de R$ 10.085.587,36 no Governo Federal, mais especificamente na Previdência Social. Após contratar a empresa de advocacia 'Castellucci & Figueiredo', a Prefeitura passou a seguir as orientações dos advogados contratados, que segundo informações de alguns juristas consultados pelo DESCALVADO NEWS, não possuem qualquer embasamento legal que autorize a manobra, deixando de pagar assim boa parte do valores que devem ser recolhidos mensalmente através da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações Previdenciárias - GFIP.

A GFIP é utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados, neste caso, os servidores públicos municipais.

Assim, durante o período que compreende os meses de novembro de 2012 à dezembro de 2013, a Prefeitura pagava - sob a orientação da empresa Castellucci -, bem menos daquilo que realmente devia à Previdência Social.

Ao tomar posse em janeiro de 2014, o atual Prefeito Municipal Henrique Fernando do Nascimento, determinou a suspensão imediata das compensações indicadas pela Castellucci, voltando a pagar integralmente as guias de recolhimento. Segundo o Prefeito Henrique, ele entende que o procedimento é totalmente ilegal e além de prejudicar as finanças do município, também poderá trazer dificuldades aos funcionários que irão se aposentar, já que mesmo tendo descontados na sua folha de pagamento o valor devido para o benefício, não tiveram seus recolhimentos devidamente repassados à Previdência Social.

Na verdade, a problemática do 'calote' na Previdência foi o grande desafio enfrentado durante o ano de 2014 pela Prefeitura Municipal. Ocorre que em 2013, o governo do ex prefeito interino Anderson Aparecido Sposito, além de não pagar as contribuições previdenciárias, também inseriu no orçamento do ano seguinte [como uma forma de 'receita a mais' no caixa da Prefeitura], o dinheiro que deveria ser usado para o pagamento dos impostos. Com isso, o orçamento de 2014 acabou se tornando uma peça orçamentária totalmente furada, já que previa o 'calote' como receita, engessando todo o sistema contábil da Prefeitura Municipal no ano passado.

Com a determinação já no primeiro dia do seu mandato de suspender imediatamente o calote ao governo federal por entender ser ilegal, o governo Henrique voltou a pagar normalmente as guias, sem as compensações indicadas pela Castellucci. Somando-se a queda na arrecadação que atingiu praticamente todos os municípios paulistas com o dinheiro que deixou de sobrar em caixa por conta calote, a Prefeitura Municipal ficou, de um ano para o outro, com cerca de R$ 14,2 milhões a menos em seu caixa.

INTIMAÇÕES - Em julho de 2014, a Prefeitura Municipal já havia recebido uma notificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil [RFB] de Taubaté, informando que após uma auditoria realizada nas compensações dos pagamentos de GFIP's, foram detectadas irregularidades ocorridas entre dezembro de 2009 e dezembro de 2013 [20 no total]. Ciente do problema, a Prefeitura solicitou o adiamento do prazo de defesa, e notificou os ex prefeitos Luís Antonio Panone e Anderson Aparecido Sposito, para que também apresentassem suas defesas junto à RFB.

Ao enviarem suas manifestações à Procuradoria Geral do Município [PGM], ambos os ex prefeitos afirmaram entender serem perfeitamente legais as compensações realizadas. Enfático, Luís Antonio Panone rechaçou o pedido de defesa por parte da PGM, afirmando ainda que há decisões judiciais favoráveis ao município de Descalvado, reconhecendo a legalidade das compensações. Já o ex prefeito Sposito enviou à PGM uma grande quantidade de documentos elaborados pela própria empresa Castellucci & Figueiredo, afirmando que ali constava toda a defesa necessária para o processo. À PGM, restou enviar a documentação para a Receita Federal e aguardar o desenrolar do processo.

Em nova intimação enviada no último dia 12 de janeiro, a RFB cientificou a Prefeitura de que após análise, constatou-se estarem lançadas ou justificadas as diferenças encontradas em apenas 2 compensações [dezembro de 2009, no valor de R$ 71,11 e novembro de 2012, no valor de R$ 204.086,95]. As outras 18 GFIP's restantes [que totalizam o montante de R$ 10.085.587,36], foram consideradas injustificadas as compensações realizadas.

Na mesma intimação, a RFB discorreu sobre a fundamentação legal da compensação de débitos previdenciários, considerando indevidas os abatimentos realizados pela Prefeitura Municipal, ordenando ainda que o crédito tributário apurado seja pago através de uma DARF  [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] no valor total de R$ 13.574.264,71, composto pelo valor principal, mais multa de 20%, juros e encargos. O documento ainda determina que o pagamento seja efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar do seu recebimento, porém prevê a interposição de recurso no mesmo prazo, o que deverá ocorrer segundo informações da PGM.

DANOS AO MUNICÍPIO - Caso a Prefeitura não quite o débito no prazo estipulado ou não apresente provas da regularidade das compensações, a dívida de mais de R$ 13,5 milhões poderá ser inscrita na Dívida Ativa da União, levando o município para a maior dificuldade da sua história.

Uma vez inscrito na Dívida Ativa, a Prefeitura Municipal de Descalvado perderá suas certidões de regularidade fiscal, entre elas a CND [Certidão Negativa de Débitos] emitida pela Receita Federal. A CND é o documento obrigatório para a formalização de convênios, recebimentos de recursos federais e estaduais, e subvenções para programas nas áreas de educação, saúde e assistencialismo. Sem a regularidade fiscal, o município deixará de receber dinheiro destinado à programas que atendem toda a população.

Além disso, em casos extremos onde há o entendimento durante a fase processual de que houve má fé por parte da empresa que fez as compensações de forma indevida, o CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] pode inclusive ser suspenso, paralisando todas atividades administrativas, jurídicas e financeiras do poder público municipal.

Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Geraldo Aparecido de Campos, não existe neste momento mecanismo ou dinheiro para o pagamento da dívida. "Hoje nós não temos nem previsão orçamentária para pagar esse valor, e nem recurso financeiro. E se não pagarmos, isso pode acarretar em vários problemas como o bloqueio do repasse do governo federal, bloqueio do repasse do governo estadual, não vai sair as certidões negativas de débito, não poderemos assinar convênios, ou seja, a Prefeitura para, porque tudo está em cima das certidões negativas." explicou.

"A gente se atentou para esse problema que poderia chegar a qualquer momento, e nos precavemos tirando as certidões, que estão válidas até março. Agora temos que fazer continuar com a nossa defesa e caso não tivermos êxito, vamos ter que pedir o parcelamento da dívida, afim de não paralisar o funcionamento da Prefeitura." disse ele.

CONTRATAÇÃO IRREGULAR - Desde 2012, o Ministério Público Estadual vem investigando a contratação do escritório de Advocacia Castellucci & Figueiredo por diversas Prefeituras do estado de São Paulo. Segundo as investigações do MP, a empresa era contratada por meio de dispensa de licitação, sob a alegação de notória especialização, o que significa dizer que a empresa seria a única capacitada a orientar as Prefeituras a fazer as compensações. Desde o início das investigações, o MP apontou irregularidades na contratação do escritório de advocacia em diversos municípios.

Em Descalvado, a empresa foi contratada no final de 2012 também por meio dispensa de licitação, o que foi questionado na justiça pelo vereador Helton Venâncio, que pediu a imediata suspensão dos serviços e dos pagamentos prestados pela Castellucci. Inicialmente, a justiça acatou o pedido do vereador, que posteriormente teve a decisão revisada pelo Tribunal de Justiça a favor da Prefeitura, logo no início de 2013.

Segundo informações, o contrato entre a Prefeitura e a Castellucci previa o pagamento 'ad exitum', ou seja, a Prefeitura só poderia pagar pelo serviço depois que as compensações estivessem devidamente reconhecidas, o que não aconteceu. De fevereiro à dezembro de 2013, a Prefeitura Municipal efetuou de forma antecipada e mensal, os pagamentos à empresa de advocacia, que somados, chegam a quase R$ 1,8 milhões.

De acordo com o despacho do relator Edison Brandão, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público afirmou sobre a ilegalidade dos serviços prestados pela Castellucci, uma vez que a empresa promove autocompensações de contribuições em favor das Prefeituras, locupletando-se de 20% dos valores recolhidos a menor, sem o pronunciamento prévio das autoridades fazendárias ou judiciárias a respeito da legitimidade do autoenquadramento e da autocompensação. Em razão disso, o escritório construiu uma 'verdadeira engenharia jurídica' para sustentar a desnecessidade da homologação prévia da Receita Federal ou o trânsito em julgado para autocompensações, e, com isso, defendia a singularidade de seu serviço, sem a necessidade de licitação para sua contratação.

Todavia, relatou o representante do MP, a 'Castellucci Figueiredo e Advogados Associados' não poderia ser contratada por meio de dispensa de licitação sob a alegação de notória especialização, pois existem vários escritórios de advocacia que militam nessas áreas e poderiam realizar tal trabalho. Afirma, ainda, que tais serviços, posteriormente, por serem 'ilegais', ensejam a instauração de processos administrativos junto a Delegacia da Receita Federal, e também, o ajuizamento de ações na Justiça Federal sobre a questão.

O relator do MP ressaltou ainda, que os serviços prestados pela 'Castellucci Figueiredo e Advogados Associados' consistiam pura e simplesmente em 'ensinar' os servidores públicos municipais a preencherem as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias com os valores que seus sócios, supunham devidos, mas que, na verdade, acabaram engendrando diversos processos administrativos e judiciais, em decorrência da ilegalidade das compensações tributárias.

"Desse modo, percebe-se que os serviços prestados por tal empresa não passam de mero 'serviços corriqueiros' e no tocante a propalada especialização do escritório pautava-se nos 'serviços ilegítimos de compensação tributária por ela oferecidos', os quais ensejaram vários processos administrativos e judiciais em nada alterando o fato de que, ao tempo em que forem julgados, a 'Castellucci Figueiredo e Advogados Associados' já terá se locupletado de cerca de R$ 500.000.000,00 (meio bilhão de reais) pelas autocompensações irregulares, com autorização dos prefeitos municipais e de seus assessores, inclusive daqueles ora denunciados" descreveu o relator Edison Brandão em 25 de agosto de 2014.

PANONE E SPOSITO - A reportagem do site DESCALVADO NEWS manteve contato com os ex prefeitos Luís Antonio Panone e Anderson Aparecido Sposito, para que eles comentassem a respeito da intimação e da cobrança enviada esta semana pela RFB.

Indagado sobre de quem teria sido a decisão de contratar a empresa Castellucci & Figueiredo para proceder com as compensações previdenciárias, Panone disse que na época recebeu do ex Secretário de Finanças a solicitação que apontava a necessidade de uma revisão daquilo que era pago pela Prefeitura à Previdência. "A contratação desta empresa foi feita a partir de uma solicitação do então Secretário de Finanças, Dr. Wilson Scatolini, que apontou a necessidade de serem revistos os valores previdenciários recolhidos pela Prefeitura Municipal, e após parecer do então Procurador Geral do Município, Dr. Sérgio Luiz Sartori, afirmando que tal contratação poderia ser feita mediante inexigibilidade de licitação. Vale ressaltar que este entendimento da Procuradoria acabou sendo confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu pela legalidade da contratação, conforme decisão já transitada em julgado" explicou Panone.

Com relação à legalidade das compensações, o ex prefeito disse que no entendimento do escritório contratado, tais compensações são legais, tanto que a Castellucci apresentou inúmeras decisões judiciais e administrativas da própria Receita Federal acolhendo essas compensações.

Sobre a intimação para o pagamento dos R$ 13,5 milhões, Panone entende que faltou justificativa por parte da Prefeitura Municipal, quando do recebimento da primeira intimação em julho do ano passado. "A Receita Federal intimou a Prefeitura, mais uma vez, para que ela efetue o pagamento dos valores compensados, ou para que justifique tais compensações. No meu entendimento, a Prefeitura já deveria ter justificado antes, quando da primeira intimação, as razões jurídicas que levaram o município a efetuar tais compensações, utilizando-se dos argumentos apresentados pelo escritório contratado. Infelizmente, ao que parece, a atual administração assim não procedeu naquele momento, mas tem agora uma segunda oportunidade de esclarecer, juridicamente, os motivos que o levaram a efetuar essas compensações" disse ele.

Panone ainda ressaltou que na sua administração, não foi efetuado nenhum pagamento à Castellucci, outra questão que vem sendo apurada pelo Ministério Público Estadual pela razão da contratação da empresa sem a realização de uma licitação. "Todos os pagamentos feitos à empresa Castellucci se deram no ano de 2013, quando eu já não era mais o Prefeito de Descalvado. Muito embora os meses de novembro e de dezembro de 2012 tenham sido objeto de compensações, não efetuamos nenhum pagamento à Castellucci, pois só o faríamos após termos certeza da homologação, pela Receita Federal, de tais compensações. Ocorre, que nosso governo se encerrou em dezembro de 2012 e a partir de janeiro de 2013, Descalvado passou a ter um novo Prefeito e uma nova Administração. Somente eles podem responder as razões pelas quais tais pagamentos foram efetuados" disse.

Enquanto ocupava o cargo de Presidente da Câmara no ano de 2014, Sposito, chegou a convocar uma reunião no prédio do Poder Legislativo para que houvesse o esclarecimento entre as partes envolvidas, com intuito de se debater a respeito da legalidade ou não das compensações. Foram convidados para participar todas as pessoas envolvidas no procedimento, os representantes da empresa Castellucci & Figueiredo, além dos vereadores.

Do escritório de advocacia Castellucci não compareceu ninguém e, nesse sentido, justificou a sua ausência o ex prefeito Panone que, na indisponibilidade de representantes da empresa, questionou que a pauta poderia ficar prejudicada com trocas e apontamentos de responsabilidades, sem que se chegasse a um consenso.

Também presentes na reunião, alguns dos ex-secretários da administração interina afirmaram que os procedimentos foram legais, tanto que tinham respaldo da Procuradoria Geral. Na oportunidade, o ex prefeito Sposito afirmou: “Com respeito a compensação do INSS, eu continuo entendendo que ela é devida, com base na própria Receita Federal, de acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), que já pacificaram essas verbas. Estou tranquilo porque quando assumi a Prefeitura, como prefeito interino, eu quis extinguir o contrato com a Castellucci & Figueiredo Ltda., mas o Procurador Geral do Município da época, Sergio Luiz Sartori, disse que havia aparato legal para continuar com o mesmo, por isso ele não foi rescindido. Infelizmente, na reunião, também fez falta um representante da empresa Castellucci & Figueiredo Ltda. bem como do ex-prefeito Luís Antônio Panone que foram convidados e não compareceram, e poderiam ter argumentado tanto a realização do contrato com a Prefeitura como a compensação do INSS, pois eles também são partes envolvidas no fato”.

Perguntado nesta sexta-feira (16), se diante da cobrança de R$ 13,5 milhões por parte da RFB, o seu entendimento sobre a legalidade das compensações feitas continua sendo o mesmo, Sposito disse: "Eu só dei continuidade nessa compensação, porque o Sartori disse que tinha que dar continuidade e era uma coisa legal, e aí depois eu cheguei a ir com o Panone no escritório da Castellucci, e eles falaram que era tudo legal" respondeu.

O ex prefeito interino também foi questionado se ele poderia ter sido induzido ao erro pela sua equipe de confiança ao proceder com as compensações. "Pode ter sido as duas coisas! Posso ter sido induzido ao erro, assim como eu acho ainda que ela pode ter sido legal. Então eu não posso falar se 'tá' errado ainda, sem 'tá' finalizado isso 'né' " disse Sposito, que ainda explicou que deverá buscar nos próximos dias uma orientação jurídica de seus advogados.

Outro questionamento feito ao ex prefeito Sposito foi quanto ao destino dos mais de R$ 8 milhões compensados durante o ano de 2013, período no qual ele esteve à frente do Poder Executivo. "Um parte foi pago dívida 'né'! Nós compensamos oito [milhões], tinha cinco e oitocentos de dívida, aí foi feito vários investimentos na cidade 'né'! Terminamos creche, PSF, aquele posto do Morada do Sol que tava parado, recapeamos um monte de rua e foram comprados vários carros." disse o ex prefeito interino.

Por fim, Sposito disse que a informação de que outros prefeitos de municípios paulistas estão tendo seus bens bloqueados pela justiça para garantir o pagamento e o ressarcimento aos cofres públicos, tanto do dinheiro pago à Castellucci quanto da multa e dos juros dos valores devidos à Receita Federal, o deixa bastante preocupado. "Preocupa, mas a gente não sabe se 'tá' regular ou se não 'tá' regular entendeu? Porque isso aí vai demorar anos ainda pra saber 'né', se 'tá' regular ou se não 'tá' regular. É lógico que preocupa! Você perder um real hoje é preocupante 'né'! Agora você imagina perder o que você ganhou em dez anos?" concluiu Sposito.

"Esse problema envolvendo as compensações e o caso Castellucci poderá se tornar uma nova briga política no município, e por isso, o Prefeito Henrique me pediu para convidar os membros da AMDES para expor tudo aquilo que está acontecendo, solicitando a eles para que levem à população a informação de tudo o que está acontecendo, de forma isenta, sem partidarismos e com o único propósito de informar, não de polemizar" disse o Diretor de Gabinete.

Já os representantes da AMDES se mostraram muito preocupados com o que ouviram e puderam constatar, e disseram que vão cobrar publicamente os responsáveis pelo possível dano aos cofres públicos. Ao final da reunião, os membros da Associação saíram com duas importantes perguntas a serem respondidas nos próximos dias: Cadê o dinheiro dos impostos que não foram pagos nos anos de 2012 e 2013, e como a Prefeitura vai pagar essa conta?
 

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