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26/06/2015 (18h11)
Prefeitura irá protestar contas de água, IPTU e ISS em atraso
Somente entre 2011 e 2014, o valor da dívida ativa da
Prefeitura Municipal soma mais de R$ 3,6 milhões |
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De acordo com o Decreto
Municipal nº 4.288 de 17 de junho de 2015, a partir do dia 01 de julho,
a Prefeitura Municipal, através da Divisão de Arrecadação, estará
encaminhando para protesto em cartório, contas de água e tributos da
dívida ativa como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS
(Imposto Sobre Serviços) em atraso, correspondentes ao período de 2011 a
2014.
O dispositivo de
cobrança é legal, recomendado pelo Tribunal de Contas como medida de
recuperação fiscal, e previsto pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de
2012, que autoriza os entes públicos, como o município, a protestar suas
certidões de dívida ativa. De acordo com informações junto à |
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Secretaria de Finanças, considerando o período
entre 2011 e 2014, a dívida ativa da Prefeitura está assim distribuída:
IPTU – R$ 1.318.868,18; Água – R$ 1.425.372,96 e ISS/Taxas – R$
902.776,97, ou seja, um total de R$ 3.647.018,11 (três milhões,
seiscentos e quarenta e sete mil, dezoito reais e onze centavos).
A administração
municipal concede facilidades para quem deseja colocar seus débitos em
dia. Desde o ano passado, através da Lei Municipal nº 3.811, de 27 de
maio de 2014, foi instituído o PPP – Programa de Parcelamento
Permanente, de débitos tributários e tarifários devidos ao município. O
programa possibilita ao contribuinte o acesso a parcelamentos e à
quitação de débitos existentes, assim como a recuperação de créditos
tributários, multas, ou quaisquer outras fontes de receitas devidas ao
erário, e também atende aquilo que prevê a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que inclui a conduta de Probidade Administrativa voltada à
Proteção dos créditos pertencentes ao Poder Público.
| Mas, uma vez
deixado de cumprir o PPP, com a inadimplência de três ou mais
parcelas consecutivas ou alternadas, cabe à municipalidade
interpor cobrança judicial, cabendo ainda assim, uma segunda e
última oportunidade de re-parcelamento. Atualmente há em
vigência pelo menos 7.500 parcelamentos provenientes de dívida
ativa.
Apesar do PPP e
de suas facilidades, há ainda os contribuintes que deixam de
quitar seus débitos, inclusive sob cobrança judicial e, neste
caso, o processo corre até a realização de leilão de imóveis,
como aconteceu no ano passado.
O protesto da
dívida ativa trata-se de mais uma ferramenta adotada pela
administração municipal de Descalvado, com o objetivo de ampliar
a capacidade de investimento e coibir a sonegação fiscal. Uma
vez o contribuinte tendo protestada a sua dívida ativa, ele
passará a ter seu cadastro negativado junto às instituições de
proteção ao crédito como SPC e SERASA.
Informações
poderão ser obtidas diretamente na Divisão de Arrecadação da
Prefeitura Municipal, ou através do telefone 3583.9320. |
O Diretor da Divisão de Arrecadação da Prefeitura,
Nelson Bumussi Junior, explicou que desde o ano passado
a administração municipal concede facilidades para quem
deseja colocar seus débitos em dia. |
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