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Os contribuintes
inscritos em Dívida Ativa com o município terão uma grande
oportunidade para regularizarem e sanarem seus débitos junto aos
cofres públicos da Prefeitura Municipal. Com a aprovação por
parte da Câmara Municipal na última segunda-feira ( 21), a Lei
Municipal nº 3.950 instituiu o Programa de Refinanciamento de
Dívida Ativa e Tributária - REFIS, que permite que o cidadão
que possui algum programa de parcelamento de débitos em atraso
com o Poder Público, possa fazer um refinanciamento e assim
regularizar a sua situação.
“Apesar dos
programas de parcelamentos permanentes, das negociações junto ao |
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munícipe das dívidas
ativas, por várias razões alguns deles não conseguem cumprir e manter em
dia seus débitos. Nesse sentido, o prefeito Henrique, junto da sua
equipe e nós da Tributação, buscamos um meio para que esse cidadão tenha
a oportunidade de regularizar a sua situação. Não queremos que, por
exemplo, um cidadão perca seu imóvel em um possível leilão de casas.
Porque essa é uma situação existente: havia a previsão de leilão de
imóveis de contribuintes que parcelaram e re-parcelaram seus débitos, os
quais foram executados e não cumpridos. Então, o REFIS se faz de uma
nova oportunidade para esses contribuintes”, explicou o Diretor da
Divisão de Arrecadação, Nelson Bumussi Jr.
De acordo com a lei, o
refinanciamento dos débitos podem ser feitos em até 72 meses e a parcela
mínima no valor de R$ 78,80, correspondente a 10% do salário mínimo
vigente no país.
“Mas, somente podem ter
acesso ao REFIS os contribuintes que estiverem em dia com seus tributos
e tarifas deste ano. Por exemplo, as contas de água, IPTU, ISS de 2015
devem estar em dia. O REFIS, é um programa de refinanciamento,
direcionado a débitos anteriores”, explicou Nelsinho.
Outro dado importante é
que o REFIS será válido somente para o mês de outubro, no período
compreendido entre 01 a 30 de outubro de 2015. Para ter acesso ao
programa, o interessado deve requerer por escrito a concessão do
parcelamento, estipulando o número de parcelas que pretende quitar o
débito; além de apresentar documentos como o RG e CPF.
Maiores informações poderão
ser obtidas junto ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal, de
segunda a sexta-feira, das 10 às 16h, ou ainda pelo telefone (19)
3583-9320.
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