O texto propõe ainda que o porte de armas tenha validade de dez
anos – atualmente, porte tem de ser renovado a cada três anos. A
proposta também prevê que o cadastramento de armas seja
gratuito, "para acabar com a imensa quantidades de armas
existentes na clandestinidade".
Segundo o relator,
o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que,
segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto
do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem
o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos
devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”,
afirmou.
O projeto
aprovado nesta terça também autoriza a importação de armas,
partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não
atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo
órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no
exterior mesmo havendo similares fabricados no País.
Atualmente, uma
portaria do Ministério da Defesa determina que a importação de
armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se
existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor
de defesa.
Por sugestões de
parlamentares, Laudívio Carvalho ainda modificou o texto para
permitir que os policiais legislativos da Câmara e do Senado
tenham o direito de portar armas em aviões quando realizarem a
escolta de parlamentares.
*Fonte: G1/Política
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