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A Assessoria de
Comunicação da Prefeitura Municipal de Descalvado divulgou
na tarde desta quinta-feira (29), uma nota onde comunicou
que o Poder Público retomou no dia 23 de outubro, por meio
de ação judicial de reintegração de posse, uma área de seis
mil metros quadrados localizada no Distrito Industrial do
Butiá.
Segundo as
informações, funcionários e representantes da Prefeitura
foram até o local acompanhados de oficiais de justiça e de
uma força policial para retomar o imóvel doado em 2008 à
empresa M.S. Descalvado Comércio de Areia e Transportes
Ltda. |
Objeto de denúncia no Ministério Público (MP) no ano de 2013, o
imóvel doado não vinha sendo utilizado conforme as cláusulas
estabelecidas no termo de doação. Em julho de 2014, o Prefeito
Henrique Fernando do Nascimento [cumprindo uma determinação da
justiça], enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que
autorizava a retomada da área. Porém, 8 vereadores votaram
contrariamente ao projeto e, mesmo sem a necessidade do seu
voto, o ex presidente da Câmara, vereador Anderson Aparecido
Sposito, manifestou-se contrário a retomada do imóvel doado a um
de seus parentes.
Com a retomada
barrada pela Câmara Municipal, coube ao Prefeito e sua
assessoria jurídica informar ao Poder Judiciário a decisão do
Legislativo, ou seja, que 9 vereadores foram contrários ao
pedido da justiça. O resultado do afrontamento da maioria dos
vereadores ensejou em um
pedido do MP para a instauração de uma Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa contra 9 dos 11 parlamentares.
Além da condenação por improbidade, o MP também estipulou uma
multa de meio milhão de reais para os vereadores, caso fossem
condenados.
Buscando uma
solução para o impasse e demonstrando preocupação com o
resultado da ação proposta na justiça contra os nove
vereadores, o Prefeito determinou uma consulta ao Centro de
Estudos e Pesquisas da Administração Municipal - CEPAM -, a fim
de buscar alternativas para as retrocessões de áreas feitas pelo
município e que não tiveram uma ou mais de suas cláusulas e
condições cumpridas.
Como resultado
da consulta, a Prefeitura conseguiu buscar um meio legal
para a retomada dessas áreas, e desde então os processos de
retrocessão de doações não precisam mais passar pela Câmara
Municipal.
No caso da área
retomada no Butiá na semana passada, o processo teve que
tramitar novamente na justiça uma vez que após receber a
notificação sobre a retomada do imóvel, a empresa acabou
contestando a decisão. Os representantes da M.S. Descalvado [dentre eles o
autor de um pedido de Comissão Processante contra o Prefeito
Municipal que acabou sendo reprovado na sessão legislativa do
último dia 26] tentaram contestar a ação da Prefeitura, mas o
desfecho definitivo da retomada acabou sendo ratificado com a
liminar que autorizou a reintegração de posse da área de 6.000 m². Ainda segundo informações, por conta da derrocada sofrida, o
mesmo representante da empresa M.S. Descalvado Comércio de Areia
e Transportes Ltda, o gerente de recursos humanos Vagner Basto,
estaria agora tentando questionar e anular todas as doações de
áreas feitas pela Prefeitura nos últimos 5 anos.
Segundo o
Procurador e a Sub-Procuradora do município, Dr. Silvio Bellini
e Dra. Giovana Cristina dos Santos, existem atualmente em
andamento outros processos para a retomada de áreas doadas, mas
somente daquelas que não tiveram cumpridas todas as condições
estipuladas na lei que autorizou a doação. Segundo os advogados
da Prefeitura, estas medidas visam garantir o compromisso e a
responsabilidade com o patrimônio público, e sobretudo, permitem
que as áreas doadas e não utilizadas possam ser destinadas à
novas empresas que desejam investir no município, gerando assim
mais emprego e renda para a população.
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