|
|
O Ministério Público obteve, na
semana passada, liminar da Justiça
obrigando o Governo do Estado a adotar, no prazo de 30 dias, as medidas cabíveis
para garantir às Delegacias de Polícia de Leme o efetivo mínimo de 49 policiais
civis, distribuídos em conformidade com o recomendado pela Resolução SSP 105 de
12/07/2013. De acordo com a decisão, eventual remanejamento de servidores não
poderá abranger aqueles que estejam afastados por qualquer motivo, sob pena de
multa diária de R$ 10 mil, limitado ao teto de R$ 1 milhão.
Atualmente estão
lotados em Leme 31 Policiais Civis, sendo que três estão de
licença médica para tratamento de saúde. De acordo com a
Resolução 105, o |
|
município deveria
contar com 49 Policiais Civis nas suas unidades.
A liminar foi deferida em ação civil pública ajuizada no dia
(21/03) pela Promotoria de Justiça de Leme. Na ação, o MP
sustenta o quadro de servidores (Escrivães, Investigadores de
Polícia e Delegados de Polícia) da Polícia Civil de Leme está
aquém do que prega norma administrativa editada pelo próprio
Governo em 2013, e que mesmo diante do enorme contingente de
serviço nas áreas criminal e infracional, o poder público não
está cumprindo norma constitucional que garante aos cidadãos
direito difuso por meio de norma de eficácia plena e
aplicabilidade imediata (artigo 144 da Constituição).
MEDIDA TAMBÉM
PODERÁ ACONTECER EM DESCALVADO
- Desde o ano passado, representantes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, bem como das polícias civil e militar, da Associação
Comercial e Industrial (ACID), do Rotary Clube e da sociedade
civil têm se reunindo mensalmente no Fórum de Descalvado, para
que, em conjunto com a Promotora de Justiça Dra. Mariana
Fittipaldi, sejam debatidas e discutidas diversas ações que
possam colaborar com uma melhora na segurança pública do
município.
|
Como
resultado destes encontros, algumas ações já foram
desencadeadas, tais como a criação de um Fundo Municipal
de Segurança, da ampliação do Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Município de
Descalvado, de um pedido no processo que apura denúncia
de superfaturamento na aquisição das câmeras de
segurança instaladas no ano de 2013, afim de que a
Prefeitura possa enfim readequar todo o sistema e
posteriormente cobrar dos responsáveis os valores gastos
para isso, e mais recentemente de um projeto para a
|
 |
|
criação de
um Centro Municipal para Treinamento Policial,
localizado na 'Cava Funda'.
Além disso,
a Promotora de Justiça se mostrou atenta às indagações
sobre o número de agentes e policiais civis que compõem
a Polícia Civil de Descalvado. Por meio de ofício, a
Dra. Mariana já provocou alguns questionamentos ao
Delegado de Polícia do município, e caso entenda que o
efetivo de policiais e agentes esteja abaixo do número
ideal, também poderá ingressar contra o Estado afim de
que o reforço seja providenciado. |
*Com
informações do site do Ministério Público de São Paulo (Fotos:
Felipe Lazzarotto e Mário Zambelli)
|
