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Com a aprovação do
Projeto de Lei do Executivo nº 77, na sessão legislativa
legislativa do dia 27 de outubro,
o consumidor que abusar do
consumo de água poderá ser penalizado com multa de 10% do valor
de sua última conta, respeitando-se o valor mínimo de 10 UFESP,
a Unidade Fiscal do estado de São Paulo, o que representa R$
201,40. Os
Poderes Executivo e Legislativo foram ágeis no que diz respeito
às mudanças na Lei nº 3136 - que dispõe sobre o controle de
desperdício de água distribuída pelo sistema municipal de
abastecimento - para a preservação do recurso natural. O projeto
deu entrada na Casa de Leis, |
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na tarde do dia 27
de outubro e na mesma noite, durante a Sessão Ordinária, os
vereadores o inseriram na Ordem do Dia e votaram, com
unanimidade de votos.
Essa mobilização do
Poder Público é mais um alerta à população evitar o desperdício
de água. Há 15 dias, o índice das represas de abastecimento
(Calmon e Rosália) está comprometido devido ao consumo
excessivo, que se torna penalizável a partir de agora.
São consideradas
atitudes excessivas: lavar calçadas e ruas com uso contínuo de
água; manter torneiras, canos, conexões, válvulas e caixa d’água
com vazamentos; lavar veículos semanalmente, entre outras, todas
previstas na Lei nº 3136/09, e que agora, passam a ser passíveis
de multas.
Revisada,
a Lei N.º 3136/09
permite que fiscais públicos advirtam os consumidores que
desrespeitarem a lei, com registro de notificação e abertura de
processo administrativo, passível da multa. Os cidadãos também
podem operar como agentes fiscais, denunciando o desperdício de
água que for observado, ligando no 0800-119311. Após ter sido
sancionada,
um novo
Decreto Municipal também foi publicado
pelo Prefeito Municipal, alterando o instrumento anterior,
permitindo também a aplicação da multa em dobro caso o
consumidor seja reincidente.
A revisão da lei
da água tem por objetivo não penalizar o consumidor, mas
contribuir para a redução consciente do uso da água. O momento é
para o não desperdício, visando evitar o racionamento no
abastecimento, como tem ocorrido em outras cidades da região.
*Com
informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de
Descalvado
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